Assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual (PL 4862/2026)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 4862/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos…