Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável (PL 5260/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 5260/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 5260/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.
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