Aumentar a pena do crime de organização criminosa (PL 209/2025)

Coronel Assis · PL

Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 209/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organizações Criminosas), e a Lei nº…

Carregando a versão completa…