Determinar a aplicação cumulativa das penas no caso de concurso formal de crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça e para (PL 5258/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 5258/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 70 e a redação do parágrafo único do art. 71, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7…