Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares (PL 4183/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 4183/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos…