Dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais (PL 385/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 385/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor…