Dispor sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos de alta periculosidade (PL 4206/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 4206/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor…