Dispor sobre os raios de segurança máxima nos estabelecimentos prisionais (PL 5124/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 5124/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de dispor sobre os…