Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado (PL 6120/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 6120/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando…