Estabelecer a inelegibilidade decorrente de vínculo com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares, em harmonia com o art. 17, § 4º (PLP 9/2026)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PLP 9/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade…