Estabelecer em flagrante delito o período de convalescença da vítima (PL 5262/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 5262/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…