Estabelecer que não haverá audiência de custódia para o agente reincidente, que permanecerá preso até o julgamento definitivo (PL 152/2024)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 152/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para…