Estabelecer que o cumprimento da pena para o crime de homicídio simples será em regime fechado (PL 467/2024)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 467/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o…