Incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial (PL 5257/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 5257/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),…