Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública (PL 206/2025)

Coronel Assis · PL

Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 206/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de…

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