Instituir a qualificadora de receptação de veículos furtados e transportados para outro Estado ou para o exterior (PL 208/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 208/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…