Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os alimentos para (PL 425/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 425/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento…