Majora as penas dos crimes dos arts. 319-A e 349-A do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 210/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 210/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Majora as penas dos crimes dos arts. 319-A e 349-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…