Obrigar as companhias aéreas a efetuar o registro por foto e vídeo da bagagem a ser despachada, bem como do respectivo passageiro (PL 1975/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 1975/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 234 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro…