Prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas (PL 220/2026)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 220/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação…