Priorizar a destinação de bens, direitos e valores provenientes de crimes à reparação do dano sofrido pelas vítimas (PL 210/2026)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 210/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº…