Reconhecer a legítima defesa em caso de invasão domiciliar (PL 207/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 207/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…