Susta os efeitos do Decreto nº 11.366, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de (PDL 12/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PDL 12/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 11.366 de 1º de Janeiro de 2023, que suspendeu os registros para…