Tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072 (Lei de Crimes Hediondos) (PL 4499/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 4499/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime…