Tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072 (Lei dos Crimes Hediondos) (PL 3911/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 3911/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime…