Altera a Lei n.º 11.671, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima (PL 2995/2019)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 2995/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e…