Altera a Lei nº 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes (PL 4079/2024)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 4079/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com…