Altera a Lei n.º 6.437, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências (PL 4523/2019)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 4523/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação…