Altera Decreto-Lei n° 2.848, Código Penal e a Lei nº 8.072 (PL 4891/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 4891/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e a Lei nº 8.072, de…