Altera o Art. 244-B da Lei n.º Lei n.º 8.069 (PL 3856/2020)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 3856/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 244-B da Lei n.º Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o…