Aumentar as penas relativas aos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto alimentício destinado ao consumo humano (PL 4625/2024)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 4625/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…