Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão (PL 2058/2024)

Coronel Chrisóstomo · PL

Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 2058/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

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