Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 da Constituição Federal (PEC 94/2019)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PEC 94/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 da Constituição Federal.