Dispõe sobre a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos de bens imóveis (PL 2542/2024)

Coronel Chrisóstomo · PL

Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 2542/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos de bens imóveis.

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