Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos (PL 4959/2024)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 4959/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre ferramentas essenciais ao…