Dispõe sobre a proibição de apreensão de CNH, Passaportes ou inscrição em concurso público de devedores em processos judiciais (PL 638/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 638/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de apreensão de CNH, Passaportes ou inscrição em concurso público…