Dispõe sobre o endurecimento das penas aplicáveis ao crime de fraude eletrônica a aplicação de prisão preventiva em casos de maior gravidade (PL 5819/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 5819/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o endurecimento das penas aplicáveis ao crime de fraude eletrônica a…