Dispor sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório (PL 1198/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 1198/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 161 e acrescenta o art. 161-A, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de…