Dispor sobre os prazos decadencial e prescricional de constituição de créditos e cobrança de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” (PLP 230/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PLP 230/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os prazos decadencial e…