Estabelece a licitude da busca pessoal realizada durante abordagem policial no desempenho das atribuições constitucionais de preservação da ordem pública (PL 1489/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 1489/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a licitude da busca pessoal realizada durante abordagem policial no desempenho…