Estabelece o sexo biológico como critério de classificação em qual estabelecimento penal o condenado, o submetido à medida de segurança (PL 5769/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 5769/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o sexo biológico como critério de classificação em qual estabelecimento penal…