Inclui o inciso IX ao artigo 121 e § 13º ao artigo 129, ambos do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n.º 2.848 (PL 4521/2020)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 4521/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o inciso IX ao artigo 121 e § 13º ao artigo 129, ambos do Código Penal Brasileiro…