Instituir sistema oficial de recebimento de manifestações anônimas pelas ouvidorias dos órgãos e entidades da administração pública (PL 6631/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 6631/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os arts. 17-A, 17-B e 17-C à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para…