Majorar as penas do delito de furto quando o objeto da subtração for energia elétrica (PL 99/2024)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 99/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim…