Susta a Portaria SGD/MGI Nº 6.545, que regulamenta o compartilhamento de dados dos cidadãos para qualificação de endereços no âmbito da concessão (PDL 545/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PDL 545/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria SGD/MGI Nº 6.545, de 11 de agosto de 2025, que regulamenta o…