Tratar da apreensão de produtos ou instrumentos de infração administrativa ou crime ambiental (PL 5239/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo apresentou o PL 5239/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tratar da apreensão de produtos…