Altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º, 217-A, caput e §§3º e 4º e 218-C caput e §3º (PL 2526/2024)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Fernanda apresentou o PL 2526/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º, 217-A, caput e §§3º e 4º e 218-C…