Condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade (PL 3558/2024)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Fernanda apresentou o PL 3558/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993, para condicionar a criação de novos…