Estabelecer a identificação visual padronizada dos dispositivos utilizados (PL 1811/2026)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Fernanda apresentou o PL 1811/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.383, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico…