Modificar a hipótese de busca pessoal de fundada suspeita para mínima suspeita (PL 3557/2024)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Fernanda apresentou o PL 3557/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 244 do Código de Processo Penal, para modificar a hipótese de busca pessoal…